O Ministério Público Federal está movendo uma ação civil para evitar que a Prefeitura do Rio de Janeiro conceda licenças para obras em áreas tombadas pelo Patrimônio Histórico Federal sem a autorização prévia do IPHAN. A ação tem como alvo um decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes em 2022, que, de acordo com o MPF, permitiu construções irregulares em bens tombados.
O decreto municipal eliminou a necessidade da aprovação do IPHAN como requisito para a emissão de licenças e alvarás. Como resultado, o Ministério Público tem recebido denúncias de intervenções em áreas protegidas, muitas vezes causando danos ao meio ambiente e à paisagem.
A ação teve início a partir de uma investigação sobre obras irregulares na região da Joatinga, na zona sudoeste do Rio. O MPF descobriu que construções foram autorizadas por meio de uma licença simplificada da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, sem a aprovação prévia do IPHAN. O IPHAN já havia se manifestado há cerca de dois anos contra qualquer intervenção na área, alertando que algumas obras poderiam nivelar o morro e prejudicar a paisagem local, afetando o entorno do Parque Nacional da Tijuca e do Penhasco da Pedra da Gávea.
Na visão do MPF, o decreto de 2022 compromete a proteção de bens tombados e abre caminho para a continuidade de danos irreversíveis. A ação busca obrigar a Prefeitura a exigir a autorização prévia do IPHAN antes de conceder qualquer licença em áreas tombadas.
